segunda-feira, 24 de junho de 2013

Comissão aprova proposta do Dep. João Campos que dá poder para igrejas questionarem leis do STF

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, em 27 de março de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional. A PEC será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos pelo plenário.

Atualmente, só podem propor esse tipo de ação o presidente da República, a mesa do Senado Federal, a mesa da Câmara dos Deputados, a mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governadores de Estado ou do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional.

Para João Campos, a PEC significa uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou o autor da PEC 99/11.

Reações:

0 comentários:

Postar um comentário

DEIXE SEU COMENTÁRIO!: É muito importante para nós sabermos sua opinião sobre o que acabou de ler, por isso, deixe o seu comentário sobre a matéria acima que será um prazer para nós exibi-lo aqui. Lembramos apenas que VOCÊ é o ÚNICO responsável por seu comentário e que não são permitidos comentários que contenham: Conteúdo ofensivo, difamatório ou palavras de baixo calão.

O conteúdo deste site é de divulgação livre para fins não comerciais. Obriga-se o divulgador a oferecer junto ao conteúdo usado, os links para este site e os devidos créditos.

Visualizações de página a partir de 01/2012